Mais de 80 leis de Connecticut entraram em vigor, total ou parcialmente, em 1º de julho. Algumas serão facilmente percebidas, como a redução do custo dos materiais escolares e informações mais completas sobre preços em anúncios publicitários. Outras começam a atuar nos bastidores, orientando as agências estaduais a aprimorar suas respostas ao tráfico humano, à inteligência artificial e às emergências causadas por incêndios.

Para famílias, trabalhadores e proprietários de pequenos negócios, estas são algumas das mudanças que provavelmente terão maior impacto.

Materiais Escolares Agora Estão Isentos do Imposto sobre Vendas

Em 1º de julho, Connecticut deixou de cobrar o imposto estadual sobre vendas de 6,35% sobre diversos materiais escolares adquiridos para uso pessoal.

A isenção abrange cadernos, fichários, papel, canetas, lápis, marcadores, borrachas, cola, giz, réguas e lancheiras, entre outros itens. Uma família que comprar US$ 200 em materiais elegíveis economizará US$ 12,70.

Há uma exceção importante: a isenção não se aplica quando os materiais são adquiridos para uso comercial. Um pai ou uma mãe que compre cadernos para a sala de aula do filho não pagará o imposto. Já uma empresa que adquirir os mesmos cadernos para seus funcionários, em geral, continuará sujeita à tributação.

As lojas deverão atualizar seus sistemas de caixa e treinar seus funcionários para aplicar corretamente essa diferença. O Connecticut Department of Revenue Services publicou uma lista completa dos produtos elegíveis, além de orientações destinadas aos comerciantes.

As famílias também perceberão outra mudança durante a tradicional semana de isenção do imposto sobre vendas de Connecticut, realizada em agosto. Roupas e calçados elegíveis com preço inferior a US$ 300 por peça estarão isentos do imposto sobre vendas. O limite anterior era de US$ 100.

Esse novo limite poderá abranger casacos de inverno, calçados de trabalho e outros itens que, com frequência, eram caros demais para se qualificar pela regra anterior.

Trabalhadores de Centros de Distribuição Passam a Ter Proteção Contra Metas Abusivas

Funcionários de centros de distribuição e de processamento de pedidos agora contam com proteções adicionais quando seus empregadores adotam metas de produtividade.

Os empregadores deverão fornecer aos trabalhadores informações por escrito explicando a meta estabelecida, incluindo a quantidade de tarefas que deverá ser concluída e o tempo disponível para realizá-las. Os trabalhadores também deverão ser informados sobre as possíveis consequências caso não atinjam o objetivo.

A meta não poderá impedir que um funcionário faça uma refeição ou utilize o banheiro durante os intervalos garantidos por lei. O empregador não poderá exigir que uma pessoa processe pacotes em ritmo tão acelerado que ela deixe de ter uma oportunidade razoável de ir ao banheiro.

Essas proteções são especialmente importantes em centros de distribuição onde leitores ópticos ou sistemas informatizados monitoram cada item manuseado pelos funcionários. A NBC Connecticut destacou essas normas como uma das principais mudanças nas relações de trabalho que entraram em vigor em 1º de julho.

Anúncios Publicitários Devem Informar Todas as Tarifas Obrigatórias

Empresas que anunciam produtos ou serviços em Connecticut agora deverão incluir, no preço anunciado, todas as tarifas obrigatórias cobradas pela própria empresa. Impostos e cobranças exigidos pelo governo poderão continuar sendo informados separadamente.

Um hotel, uma empresa de venda de ingressos ou uma prestadora de serviços, por exemplo, em geral não poderá anunciar um preço de US$ 100 e acrescentar uma taxa obrigatória de US$ 25 somente quando o cliente chegar à tela de pagamento. Se todos os consumidores precisarem pagar US$ 125 antes dos impostos, esse deverá ser o preço informado desde o início.

A nova regra não proíbe as empresas de cobrarem taxas. Ela apenas altera o momento em que o consumidor deve ser informado sobre esses valores.

Os proprietários de pequenos negócios devem revisar seus sites, cardápios, anúncios nas redes sociais, páginas de reservas e faturas. Também é recomendável verificar os preços publicados por plataformas externas de reservas, já que os consumidores poderão continuar associando um preço incorreto à empresa responsável pelo serviço.

Estudantes do Ensino Médio Terão Acesso a Passes Gratuitos de Ônibus

Estudantes de escolas públicas do 9º ao 12º ano poderão ter acesso a passes gratuitos para o transporte público, adquiridos pelos conselhos locais ou regionais de educação com recursos provenientes de subsídios estaduais.

O programa poderá ser especialmente útil para estudantes que permanecem na escola após o horário das aulas, participam de programas de capacitação profissional ou trabalham em período parcial. Um adolescente poderá ir de ônibus da escola ao trabalho sem depender de que um dos pais precise sair mais cedo do trabalho para levá-lo.

A utilidade prática do benefício variará de acordo com cada comunidade. Um passe não resolverá os problemas de transporte em uma cidade que não disponha de uma linha de ônibus público nas proximidades. As famílias devem entrar em contato com seu distrito escolar para verificar se os passes estão disponíveis e como serão distribuídos.

Segundo o CT News Junkie, um programa semelhante também está sendo oferecido aos veteranos por meio do Department of Veterans Affairs de Connecticut.

Projetos Habitacionais Passam a Seguir Novas Regras de Estacionamento e Zoneamento

Os municípios agora têm menos autoridade para rejeitar determinados empreendimentos habitacionais de menor porte devido a preocupações relacionadas ao estacionamento.

Nos empreendimentos com até 16 unidades, as autoridades locais de zoneamento, em geral, não poderão negar uma solicitação com base na falta de vagas de estacionamento fora da via pública, salvo se conseguirem identificar uma ameaça específica à saúde ou à segurança pública.

A lei também determina que os municípios permitam determinados edifícios residenciais com duas a nove unidades em terrenos elegíveis classificados para uso comercial ou misto. Por exemplo, um imóvel que atualmente abriga um escritório ou um estabelecimento comercial poderá ser elegível para um projeto residencial ou de uso misto, desde que atenda aos requisitos locais.

Alguns projetos que atenderem aos critérios poderão passar por um processo simplificado de análise, sem necessidade de audiência pública, dispensa, licença especial ou exceção.

Os defensores da medida acreditam que as mudanças ampliarão as opções de moradia em áreas próximas a estabelecimentos comerciais, locais de trabalho e transporte público. Já os críticos argumentam que o estado está retirando dos municípios uma parcela excessiva de sua autoridade sobre o zoneamento.

A lei não autoriza os proprietários a construir onde desejarem. Os códigos de construção, as normas de segurança e as demais regras de zoneamento permanecem em vigor. Qualquer pessoa que esteja considerando desenvolver um projeto deve consultar o departamento municipal de zoneamento antes de investir recursos em projetos ou licenças.

Compradores e Inquilinos Receberão Avisos Mais Claros sobre o Risco de Inundações

As seguradoras deverão fornecer avisos por escrito mais claros quando as apólices de seguro residencial para proprietários e inquilinos excluírem danos causados por inundações.

As instituições financeiras que concedem financiamentos imobiliários também deverão alertar os compradores, pelo menos 10 dias antes da conclusão da compra do imóvel, de que uma apólice residencial padrão, em geral, não cobre danos provocados por inundações. O aviso deverá explicar que um imóvel pode ser inundado mesmo estando fora de uma área de risco de inundação oficialmente designada pelo governo federal.

Essa diferença pode representar um custo elevado. Um proprietário pode ter cobertura para danos causados pelo vento durante uma tempestade, mas não estar protegido contra prejuízos provocados pela entrada de água na residência em decorrência da elevação do nível dos rios, do transbordamento dos sistemas de drenagem ou de inundações costeiras.

O aviso não obriga o comprador a contratar um seguro contra inundações em todas as situações. Seu objetivo é evitar que as pessoas concluam a compra do imóvel sem compreender que sua apólice poderá não oferecer cobertura para esse tipo de dano.

Lei de Combate ao Tráfico Humano Exige um Plano Estadual

A resposta de Connecticut ao tráfico humano frequentemente envolve diversos sistemas ao mesmo tempo: polícia, escolas, profissionais da proteção à infância, prestadores de serviços de saúde, tribunais e organizações comunitárias. A Lei Pública 26-70, que entrou em vigor em 1º de julho, determina que o estado avalie como esses sistemas trabalham de forma integrada.

A Criminal Justice Policy and Planning Division, vinculada ao Office of Policy and Management, deverá avaliar os esforços já existentes e elaborar um plano estadual de coordenação. As agências estaduais deverão fornecer as informações necessárias para a conclusão desse trabalho. O plano, juntamente com qualquer proposta legislativa recomendada, deverá ser apresentado aos comitês legislativos até 1º de janeiro de 2027.

A lei também amplia o treinamento sobre tráfico humano para funcionários do Department of Children and Families e para os servidores da Court Support Services Division, do Judicial Branch. Além disso, determina uma supervisão mais rigorosa das decisões de acolhimento envolvendo crianças que possam estar em situação de risco.

A legislação não cria um novo benefício ao qual as famílias possam se inscrever. Seu objetivo é eliminar falhas de coordenação entre as agências para que sinais de alerta não passem despercebidos quando uma criança ou um adulto entrar em contato com mais de um desses sistemas.

Lei de Segurança Online Começa com Capacitação e Planejamento em Inteligência Artificial

Apesar de seu nome abrangente, a Online Safety Act (Lei de Segurança Online) de Connecticut não entrou em vigor integralmente de uma só vez.

As disposições que passaram a valer em 1º de julho dão início à criação da Connecticut AI Academy, por meio do sistema público estadual de ensino superior. A expectativa é que a academia ofereça cursos para trabalhadores e ajude pequenas e médias empresas a aprender como utilizar a inteligência artificial em marketing, gestão empresarial e outras operações.

A lei também determina que as agências estaduais responsáveis pela educação e pelo desenvolvimento da força de trabalho apoiem o ensino de ciência da computação e a capacitação em inteligência artificial. Os programas voltados ao uso da inteligência artificial em marketing e nas operações de pequenas empresas deverão ser desenvolvidos até 1º de julho de 2027.

Diversas proteções que os consumidores podem associar à "segurança online" entrarão em vigor posteriormente. As regras que exigirão termos mais claros para assinaturas pagas de serviços de inteligência artificial passarão a valer em 1º de outubro de 2026. Determinadas obrigações de divulgação relacionadas a decisões de contratação assistidas por inteligência artificial estão vinculadas a exigências que entrarão em vigor em 2027. As proteções online destinadas a menores de idade estão previstas para 2028.

Por enquanto, a mudança mais imediata é a criação de programas de capacitação, e não a implementação de um conjunto abrangente de novas regras para disciplinar todos os produtos de inteligência artificial ou todas as plataformas online.

A lista completa das leis que entraram em vigor está disponível em https://www.cga.ct.gov/asp/content/aeauto.asp. Esta reportagem também teve como base a cobertura jornalística do CT News Junkie e da NBC Connecticut.