A partir do dia 11 de abril de 2025, uma nova regra federal controversa exigindo que certos imigrantes não-documentados se registrem com o Departamento de Segurança Interna (DHS) está oficialmente em vigor. A lei, anunciada inicialmente em fevereiro, exige que pessoas forneçam informações pessoais—incluindo endereços residenciais, gerando pânico nas comunidades imigrantes e representantes de todo o país.

As organizações de direitos civis, incluindo o Centro do Direito de Imigração Nacional (NILC), expressaram preocupações severas quanto ao impacto da regra. Eles avisam que o registro pode pôr indivíduos em risco de prisão, deportação, ou condenações criminais. Os esforços jurídicos para barrar essa política até agora falharam, e os oficiais federais dizem que as informações coletadas podem ser usadas para localizar e prender os indivíduos não-documentados.

A regra despertou o medo de um maior reforço na aplicação de lei e na vigilância. Em resposta, o NILC publicou orientações públicas detalhadas, disponíveis em seu site, solicitando que pessoas não-documentadas procurem advogados de imigração antes de tomar qualquer decisão. O centro enfatiza que seus materiais não substituem consultoria jurídica.

Nesta reportagem especial, o Tribuna fornece uma visão geral das orientações emitidas pelo NILC sobre a regra de registro e lista organizações de assistência jurídica confiáveis em Connecticut que podem ajudar os afetados.

O Que É o Registro de Não-Cidadão?

A administração Trump está utilizando uma lei de décadas atrás para levar os imigrantes não-documentados a fornecerem suas informações pessoais às autoridades federais. Esse processo, chamado de “registro,” foca naqueles que entraram nos Estados Unidos sem autorização e nunca interagiram com os oficiais de imigração.

O DHS alerta que aqueles que não obedecerem podem enfrentar processos penais. Os oficiais já declararam abertamente que o objetivo dessa política é pressionar imigrantes não-documentados a deixar o país voluntariamente ou enfrentar a deportação.

Sob a regra, os seguintes indivíduos são obrigados a se registrar:

• Adultos e crianças acima de 14 anos de idade que entraram nos Estados Unidos sem autorização e não interagiram com os oficiais de imigração.
• Pais ou guardiões legais devem registrar os filhos abaixo de 14 anos sob circunstâncias semelhantes.
• Aqueles que antes pediram benefícios de imigração ou estiveram envolvidos em processos de deportação já podem se considerar registrados.

Todas as pessoas sujeitas ao registro devem informar qualquer possível mudança de endereço dentro de 10 dias.

Como o Processo de Registro Funciona?

O registro é iniciado criando uma conta online no site dos Serviços de Cidadania e Imigração dos E.U.A. (USCIS). Em seguida, as pessoas devem preencher e enviar um novo formulário—o Formulário G-325R—pelo portal. Esse formulário coleta informações pessoais detalhadas.

Assim que enviado, os USCIS fará um agendamento para coletar as impressões digitais num centro de serviços local. Nesse agendamento, os oficiais coletarão:

• Impressões digitais
• Fotografias
• Uma assinatura

Uma verificação de antecedentes será realizada, incluindo antecedentes criminais. Concluído o processo, os USCIS emitirão um documento digital de "Comprovante de Registro de Estrangeiro" acessível em sua conta dos USCIS.

O Que Acontece se eu me Registrar?

As consequências do registro podem ser bastante variáveis e severas. O DHS deixou claro que o registro faz parte de um esforço para incentivar a saída voluntária dos Estados Unidos.

Possíveis consequências da imigração:

• O DHS pode utilizar os dados enviados para localizar, prender, e deportar as pessoas.
• O Serviço de Imigração e Controle de Alfândega dos EUA (ICE, na sigla em inglês)  pode enviar notificações exigindo que indivíduos compareçam aos escritórios do ICE.
• Se o governo não puder confirmar que alguém esteve nos Estados Unidos por pelo menos dois anos, essa pessoa pode estar sujeita à remoção acelerada, um tipo de deportação rápida sem audiência jurídica.

Possíveis consequências criminais:

• As pessoas que entraram nos Estados Unidos ilegalmente nos últimos cinco anos podem enfrentar condenações federais por entrada ilegal.
• Aqueles que foram deportados e retornaram sem permissão podem ser condenados por reentrada ilegal—uma violação federal grave.

O que Acontece se eu não me Registrar?

Não se registrar também poderia acarretar tanto penas criminais quanto de imigração.

As penas criminais incluem:

• Falha em se registrar: Até seis meses na prisão ou multa de até $5.000
• Falha em portar comprovante de registro: Até 30 dias na prisão ou multa de $5.000
• Falha em informar mudança de endereço: Até 30 dias na prisão ou multa de $200

Fornecer informações falsas durante o registro também pode levar a processos penais e de deportação.

Penas de imigração:

• A falha em se registrar pode afetar negativamente os pedidos futuros de vistos ou benefícios de imigração.
• As ocorrências passadas de não-obedecimento podem ser usadas contra indivíduos em decisões de imigração discricionárias.

Eu Devo Falar com um Advogado?

Com certeza. O NILC recomenda fortemente que as pessoas não-documentadas consultem um advogado de imigração qualificado antes do registro. O caso de cada pessoa é diferente, e a lei de imigração é complexa.

Por exemplo, qualquer pessoa que esteve nos Estados Unidos ilegalmente por mais de um ano pode enfrentar um banimento de reentrada de 10 anos caso saia do país voluntariamente. A consultoria jurídica é essencial para entender esses e outros riscos.

Assistência Jurídica em Connecticut

Abaixo, há uma lista de organizações confiáveis em Connecticut autorizadas pelo Departamento de Justiça dos E.U.A. (DOJ) a fornecer serviços jurídicos de imigração. Eles não são notários ou consultores os quais não podem fornecer consultoria jurídica a menos que credenciados pelo DOJ.

Connecticut Institute for Refugees and Immigrants (CIRI)
Sua equipe inclui advogados e representantes credenciados pelo DOJ.

• Bridgeport: 203-336-0141
• Stamford: 203-965-7190
• Waterbury: 203-754-6172 ext. 102
  Site: www.immigrationadvocates.org/nonprofit/legaldirectory

IRIS – Integrated Refugee & Immigrant Services
Localizado em New Haven
Telefone: (203) 562-2769
Site: www.irisct.org

Building One Community
Localizado em Stamford
Telefone: (203) 674-8585
Site: www.b1c.org

Center for Immigrant Development, Inc.
Localizado em Bridgeport
Telefone: (203) 724-9403
Site: www.immigrantdevelopment.org

Para uma lista completa de organizações credenciadas, acesse: www.immigrationadvocates.org/nonprofit/legaldirectory.

Para encontrar um advogado de imigração confiável, acesse: www.ailalawyer.com