A prioridade legislativa da AARP Connecticut é trabalhar com legisladores de ambos os lados políticos em políticas e regulamentações que mantenham mais dinheiro no bolso dos residentes e de suas famílias; enfrentar o aumento dos custos dos serviços públicos para que todas as pessoas tenham acesso justo e acessível aos serviços essenciais; apoiar os cuidadores familiares; fortalecer as proteções contra práticas de empréstimo predatórias; garantir que os preços dos medicamentos prescritos sejam razoáveis, justificados e favoreçam o acesso e a acessibilidade do consumidor; e ajudar os adultos mais velhos a viver com segurança e independência em suas comunidades, entre outras metas.

“Somos gratos aos voluntários da AARP Connecticut que defendem apaixonadamente as prioridades legislativas que impactam os residentes”, disse Nora Duncan, diretora estadual da AARP Connecticut. “Dos voluntários que se juntam a nós no Capitólio, aos que atuam em comunidades por todo o estado, e os milhares de defensores digitais que dedicam seu tempo para enviar e-mails ou falar com legisladores e com o governador — todos são vitais e fazem a diferença. Nas últimas 24 horas da sessão, aproximadamente 1.000 defensores digitais enviaram um e-mail aos seus representantes eleitos pedindo a reforma dos medicamentos prescritos. O Projeto de Lei 7192 foi aprovado na Câmara ao meio-dia e foi o último chamado no Senado.”

As pessoas podem explorar oportunidades de voluntariado em www.aarp.org/volunteer e aprender como se tornar um voluntário defensor digital em www.aarp.org/getinvolved.

A AARP Connecticut reconhece os esforços bipartidários que resultaram na aprovação de muitas prioridades-chave durante a Sessão Legislativa de 2025, incluindo os destaques a seguir:

Implementação das Recomendações da Força-Tarefa Bipartidária sobre Medicamentos (Projeto de Lei 7192, seções 3, 8, 9 a 18 e 19 a 21)
A AARP luta para garantir que os preços dos medicamentos prescritos sejam razoáveis, justificados e favoreçam o acesso e a acessibilidade do consumidor. Esta é uma das maiores prioridades da AARP Connecticut porque um em cada cinco adultos mais velhos relata ter deixado de comprar ou tomado doses menores de seus medicamentos devido ao custo. A AARP apoiou diversas seções desta legislação, resultado de um esforço bipartidário para enfrentar o alto custo dos medicamentos.

• Transparência (seção 3): Acrescenta disposições à legislação já existente sobre transparência de preços de medicamentos, relacionadas ao uso de reembolsos para reduzir os custos dos pacientes nos planos de saúde.
• Acessibilidade (seção 8): Garante aos pacientes o direito de receber crédito por despesas com medicamentos feitas fora da rede ou pagas do próprio bolso, incluindo aqueles adquiridos com programas de desconto como ArrayRx. Esses valores poderão ser aplicados ao limite do plano de saúde, tornando os medicamentos mais acessíveis.
• Importação (seções 9–18): Exige um estudo de viabilidade sobre a importação de medicamentos do Canadá e, caso viável, que o estado elabore um plano para submeter ao governo federal.
• Compras em Volume (seções 19–21): Expande a capacidade de Connecticut de comprar medicamentos em grandes quantidades e exige que o Preço Justo Máximo do Medicare seja considerado nas negociações.

Disposições Relacionadas à Receita e Outros Itens na Implementação do Orçamento do Estado (Projeto de Lei 7287, seções 370 a 372)

A AARP apoia as seções desta legislação que tratam do alto custo dos medicamentos prescritos. Essa disposição limita os aumentos de preços de medicamentos genéricos e medicamentos fora de patente ao índice de inflação e autoriza o Departamento de Receita do Estado a aplicar penalidades civis aos fabricantes que ultrapassarem esse limite. Ao focar em medicamentos genéricos e os que perderam a patente, Connecticut consegue respeitar e incentivar a inovação ao mesmo tempo em que combate aumentos abusivos de preços para medicamentos de uso comum.

Discriminação Contra Residentes de Instituições de Longa Permanência (Projeto de Lei 6913)

Os adultos mais velhos devem ter acesso a cuidados de longa duração de alta qualidade, incluindo adultos LGBTQ+. Eliminar a discriminação é um passo essencial para garantir que todos se sintam bem-vindos e confortáveis em suas residências. Esta legislação proíbe qualquer forma de discriminação por parte de instituições ou funcionários de cuidados prolongados contra qualquer residente.

Acessibilidade e Responsabilidade no Setor de Energia (Projeto de Lei do Senado 4)

A AARP tem liderado os esforços de advocacia em defesa de políticas e regulamentações que favorecem os consumidores de energia em Connecticut. Com foco na melhoria da acessibilidade, do acesso e da responsabilidade no setor elétrico, essa legislação visa reduzir os custos e melhorar os serviços. Principais pontos:

• Alívio de Custos: Estimativas indicam que a proposta pode economizar entre $325 milhões e $350 milhões por ano para os consumidores, reduzindo as contas mensais entre 1 a 2 centavos por quilowatt-hora.
• Mudanças na Política Energética: A legislação inclui disposições para promover tecnologias que otimizam a rede elétrica, reduzir subsídios para energia renovável e oferecer mais flexibilidade às concessionárias na compra de energia.

Programa de Equidade na Internet (Projeto de Lei do Senado 1295, seção 1)

A AARP apoia a seção dessa legislação que exige que o Departamento de Energia e Proteção Ambiental (DEEP) desenvolva e implemente o Programa de Equidade na Internet até 30 de setembro de 2026. O programa obriga os provedores qualificados de acesso à internet de banda larga a:

• Oferecer planos acessíveis a indivíduos elegíveis
• Fazer esforços comercialmente razoáveis para divulgar a existência desse serviço
• Disponibilizar o processo de inscrição em seu site e materiais publicitários

O programa limita o valor mensal do serviço de internet acessível a $40, com velocidade mínima de 100 Mbps de download e 5 Mbps de upload no primeiro ano, e 20 Mbps de upload nos anos seguintes.

Apreensão e Confisco de Criptomoedas e Carteiras Digitais (Projeto de Lei 6990)

De acordo com um relatório da Comissão Federal de Comércio (FTC) de 2022, os consumidores perderam mais dinheiro em golpes envolvendo criptomoedas do que com qualquer outro método de pagamento nos últimos anos. A AARP apoia este projeto de lei que estabelece uma estrutura legal abrangente em Connecticut para a apreensão e o confisco de criptomoedas e carteiras digitais associadas a certos crimes, com vigência a partir de 1º de julho de 2026.

A legislação altera diversas seções do estatuto geral do estado para incluir expressamente as criptomoedas e as carteiras digitais como tipos de propriedade sujeitas à apreensão e confisco, alinhando seu tratamento ao de dinheiro em espécie e outros ativos tangíveis. A política se aplica a moedas virtuais e carteiras usadas ou derivadas de violações das leis relacionadas a furto, fraude, drogas e exploração infantil, entre outras.

O texto estabelece procedimentos para que o estado solicite o confisco em até 90 dias após a apreensão, exige provas claras e convincentes em processos civis, e determina que os proprietários e partes interessadas sejam notificados — inclusive por via eletrônica — nos casos que envolvam ativos virtuais.

A lei protege proprietários inocentes e credores legais da perda de seus bens se comprovarem que desconheciam o uso criminoso dos ativos. Além disso, honorários advocatícios legítimos estão isentos de confisco. Os recursos obtidos com os bens confiscados devem ser usados prioritariamente para compensar as vítimas ou, em alguns casos, destinados a fundos estaduais designados.

Assuntos dos Veteranos (Projeto de Lei 6438, Seção 18)

A AARP apoia a seção desta legislação que exige que o Comissário do Departamento de Assuntos dos Veteranos, em consulta com outras entidades, conduza um estudo sobre empresas ou agentes não credenciados que prestam assistência ou orientação em assuntos relacionados a benefícios para veteranos. O relatório deverá ser apresentado ao Comitê de Assuntos dos Veteranos e das Forças Armadas e ao governador até 1º de fevereiro de 2026.

Veteranos, membros das Forças Armadas em serviço ativo e suas famílias são alvos frequentes de golpes, com taxas significativamente maiores que as enfrentadas por civis. Este estudo visa entender a extensão do problema e avaliar se essas populações estão sendo enganadas ou prejudicadas por serviços não autorizados.

Adiantamento de Salários e Rendimentos Não Pagos (Projeto de Lei do Senado 1396)

Connecticut aprovou a lei mais rigorosa do país sobre Acesso a Salário Ganhado (Earned Wage Access) para proteger os consumidores. A legislação exige que as empresas que oferecem adiantamentos de salários não pagos sejam licenciadas e sigam regras específicas, incluindo:

• Oferecer pelo menos uma opção de adiantamento sem custo
• Divulgar todas as taxas e encargos financeiros
• Garantir que os adiantamentos não excedam o valor efetivamente ganho e não pago pelo trabalhador

Além disso, os provedores:

• Não podem compartilhar os encargos financeiros com os empregadores
• Não podem usar relatórios de crédito para determinar elegibilidade
• Não podem cobrar taxas de atraso ou penalidades

A legislação estabelece um limite para os encargos financeiros: $4 por transação e $30 por mês. As condições também preveem que pequenos empréstimos possam ser anulados se contiverem cláusulas incompatíveis com a lei. Isso se aplica a adiantamentos feitos a consumidores em Connecticut que:

• Sejam inferiores a $750
• Sejam concedidos com base no salário ou rendimento já ganho, mas ainda não pago

Programa de Segurança da Aposentadoria de Connecticut (Projeto de Lei do Senado 1221)

A AARP apoia as medidas implementadas por este projeto de lei no Programa de Segurança da Aposentadoria de Connecticut, administrado pelo Gabinete do Controlador do Estado. O objetivo do programa é oferecer contas de aposentadoria Roth individuais (IRAs) para funcionários do setor privado elegíveis.

As principais mudanças previstas na legislação incluem:

• Extensão do programa para incluir cuidadores pessoais que prestam assistência domiciliar por meio de programas financiados pelo estado, como o Programa de Cuidados Domiciliares para Idosos de Connecticut, a partir de 1º de julho de 2026
• Vinculação da taxa de contribuição padrão às diretrizes federais para os participantes que se inscreverem a partir de 1º de julho de 2025
• Autorização para o controlador estadual oferecer uma alternativa de poupança para aposentadoria a participantes que receberem o incentivo federal "Saver’s Match"
• Criação de uma exigência de notificação e aplicação de penalidades financeiras para empregadores que não cumprirem suas obrigações — substituindo o direito atual do controlador ou do comissário do trabalho de processar os empregadores

Segurança do Consumidor (Projeto de Lei do Senado 3, seções 1, 3, 4, 5 a 6, 7 e 8 a 10)

A AARP defende e promove políticas que protejam os consumidores, apoiando diversos elementos desta legislação. As principais disposições incluem:

• Divulgação do Preço Total (seção 1): Proíbe empresas que vendem, alugam ou fornecem bens ou serviços de anunciarem preços sem incluir todas as taxas e encargos obrigatórios, exceto impostos aplicáveis.
• Direito ao Reparo (seção 3): Obriga fabricantes de certos eletrônicos e eletrodomésticos a disponibilizarem, em termos justos e razoáveis, manuais de reparo, peças funcionais e ferramentas.
• Sites Oficiais Municipais (seção 4): Exige que todos os municípios usem o domínio de internet “.gov” e redirecionem outros domínios antigos para o novo site oficial ou deixem de usá-los até 1º de julho de 2027.
• Preços Abusivos (seções 5 e 6): Define preço abusivo como aquele considerado excessivo durante estados de emergência declarados. Expande a aplicação da lei para além das vendas no varejo, abrangendo transações de atacado e contratos de aluguel ou arrendamento. Dá ao Procurador-Geral o poder exclusivo de aplicar a lei.
• Renovações Automáticas e Serviços Contínuos (seção 7): Obriga empresas que firmarem contratos com cláusulas de renovação automática ou serviço contínuo a enviarem lembrete anual com informações claras. Os consumidores devem ter a possibilidade de cancelar por e-mail, site ou telefone.
• Preços de Aluguel (seções 8 a 10): Exige que anúncios de imóveis para alugar incluam todos os encargos periódicos obrigatórios, como taxas de condomínio ou serviços, junto com o valor do aluguel.

Estatutos Relacionados à Proteção do Consumidor (Projeto de Lei do Senado 1357, seções 19 a 21, 36 a 39 e 41)

A AARP lidera a defesa de políticas e regulamentações que protegem os consumidores em Connecticut, apoiando as seguintes disposições desta legislação:

• O projeto impõe obrigações aos proprietários de parques de casas móveis, como:
• Cumprimento das normas e leis relevantes
• Controle de pragas
• Manutenção das áreas comuns, utilidades fornecidas, linhas de água e esgoto
• Manutenção de sistemas sépticos e realização de serviços temporários em emergências

Se essas exigências não forem atendidas e houver risco à saúde ou habitabilidade, o contrato de aluguel pode ser suspenso e o inquilino pode processar o proprietário.

• A lei redefine "dia útil" para cancelamento de vendas domiciliares e prazos de reembolso. Agora, além dos feriados tradicionais, são excluídos:
• Sábados
• Dia de Martin Luther King Jr.
• Dia de Lincoln
• Dia da Independência de Juneteenth
• Dias designados pelo governador ou pelo presidente dos EUA para jejum, ação de graças ou oração
• Aumenta o tamanho mínimo da fonte de 10 para 12 pontos nas notificações de cancelamento em contratos de venda domiciliar.
• Exige que vendedores que usam e-mail ou meios eletrônicos incluam o seguinte aviso:

“REVISE AS INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEU DIREITO DE CANCELAR ESTE CONTRATO NA ‘NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO’ QUE ESTÁ SENDO FORNECIDA A VOCÊ.”

• Proíbe que empresas com contratos de renovação automática ou serviços contínuos cobrem de um cartão de crédito ou conta bancária sem o consentimento afirmativo do consumidor.
• Tribunais devem verificar se a empresa apresentou registro adequado do consentimento, conforme a lei sobre gravação de chamadas e escutas telefônicas.
• Exclui os contratos com empreiteiros licenciados pela DCP (Departamento de Proteção ao Consumidor) dessas exigências.