O Internal Revenue Service (IRS) está perto de um acordo com o Immigration and Customs Enforcement (ICE) que permitiria que autoridades de imigração tivessem acesso a informações legalmente protegidas de contribuintes, de acordo com relatórios do Washington Post na última semana de março. Informações fiscais pessoais, incluindo o nome e endereço de um indivíduo, são confidenciais e não podem ser usadas para localizar indivíduos para remoção pelo ICE. No entanto, sob o acordo relatado, o ICE seria capaz de enviar nomes ao IRS, que cruzaria os dados com bancos de dados confidenciais de contribuintes.

Em 20 de março, um Tribunal Distrital dos EUA se recusou a emitir uma ordem de restrição temporária que teria impedido o IRS de compartilhar tais dados com autoridades de imigração. O Centro de Trabajadores Unidos e o Immigrant Solidarity DuPage — representados pelo Public Citizen Litigation Group, Alan Morrison e a Raise the Floor Alliance — estão atualmente processando o IRS para impedi-lo de divulgar ilegalmente informações de declaração de imposto de renda individual para autoridades de imigração.

De acordo com a denúncia de 7 de março, os planos do governo para o compartilhamento de dados entre agências incluiriam ilegalmente registros fiscais confidenciais. “Mais de 13 milhões de pessoas podem estar sujeitas aos planos de deportação em massa do presidente”, alegaram as organizações. “Para implementar as políticas de deportação articuladas pelo presidente Trump, o DHS e o [Serviço de Imigração e Alfândega] precisam primeiro identificar e localizar os indivíduos sujeitos à remoção”, disseram, e é aí que o IRS entra.

"O IRS deve divulgar os termos do seu acordo sem precedentes de compartilhamento de informações com o ICE. As tentativas da administração Trump de acessar bancos de dados confidenciais de contribuintes para realizar a remoção em massa de trabalhadores violariam a lei fiscal que protege a privacidade de todos os contribuintes e enfraqueceriam as proteções prometidas a cada contribuinte que envia declarações de impostos ao IRS", disse Nandan Joshi, advogado do Public Citizen Litigation Group e principal defensor no caso.

Mas os imigrantes indocumentados pagam impostos?

De acordo com o American Immigration Council, uma organização sem fins lucrativos e apartidária, imigrantes indocumentados desempenham um papel crucial na economia dos EUA, não apenas por meio de seu trabalho, mas também por meio de contribuições fiscais substanciais que apoiam serviços públicos e programas governamentais.

Em 2023, as famílias lideradas por imigrantes indocumentados pagaram $89.8 bilhões em impostos totais. Isso inclui $33.9 bilhões em impostos estaduais e locais e $55.8 bilhões em impostos federais. Aproximadamente 4,9% da força de trabalho dos EUA era indocumentada em 2023, com 89,4% dos imigrantes indocumentados em idade produtiva.

Além disso, o Institute on Taxation and Economic Policy (ITEP) declarou em um relatório de 2024 que mais de um terço dos dólares de impostos pagos por imigrantes indocumentados vão para impostos de folha de pagamento dedicados a programas de financiamento aos quais esses trabalhadores estão impedidos de acessar.

Os governos federais, estaduais e locais dos Estados Unidos cobram muitos impostos, a maioria afeta os imigrantes indocumentados de alguma forma. Assim como seus vizinhos, os imigrantes indocumentados pagam impostos sobre vendas e consumo de bens e serviços, como serviços públicos, produtos domésticos e gasolina. Eles pagam impostos sobre propriedade, seja diretamente sobre suas casas ou impostos, quando esses impostos são incorporados ao aluguel mensal. Também pagam impostos sobre a renda e a folha de pagamento por meio de retenção automática de seu salário ou ao declarar o imposto de renda usando Números de Identificação de Contribuintes Individuais (ITINs).

Um ITIN não autoriza uma pessoa a trabalhar nos Estados Unidos nem altera seu status de imigração. É um número de 9 dígitos emitido pelo Internal Revenue Service (IRS) para permitir que indivíduos sem Social Security Numbers (SSNs) arquivem e paguem impostos. Embora o IRS emita ITINs apenas para fins fiscais, eles também podem ser usados para várias atividades adicionais, incluindo buscar oportunidades de carreira por meio de contratação independente, trabalho freelance ou abertura de um negócio.

Em seu relatório, o ITEP também concluiu que os pagamentos de impostos de renda feitos por imigrantes indocumentados são afetados por leis que os obrigam a pagar mais do que os cidadãos americanos em situações semelhantes. Os imigrantes indocumentados frequentemente são impedidos de receber créditos fiscais significativos e, às vezes, não solicitam reembolsos aos quais têm direito devido à falta de conscientização, preocupação com seu status migratório ou acesso insuficiente a assistência para a preparação de impostos. O ITEP estimou que a concessão de autorização de trabalho para imigrantes indocumentados aumentaria suas contribuições fiscais, tanto porque seus salários aumentariam quanto porque suas taxas de conformidade tributária melhorariam. Em um cenário em que a autorização de trabalho fosse concedida a todos os imigrantes indocumentados atuais, suas contribuições fiscais aumentariam em $40.2 bilhões por ano, totalizando $136.9 bilhões. A maior parte da nova receita gerada neste cenário—$33.1 bilhões—iria para o governo federal, enquanto o restante—$7.1 bilhões—iria para os estados e municípios.

“A tentativa do governo Trump de sequestrar dados confidenciais de contribuintes para fiscalização da imigração no meio da temporada de impostos não é apenas perturbadora e sem precedentes; é imprudente. Os declarantes com ITIN contam com a proteção legal de suas informações privadas para se sentirem seguros ao contruibuir para programas como Previdência Social, Medicare e milhares de outros serviços governamentais essenciais que todos os americanos utilizam. Sem a garantia de privacidade, todo o nosso sistema tributário será corroído”, disse Kevin Herrera, diretor jurídico da Raise the Floor Alliance. “Não ficaremos parados enquanto nossas comunidades estiverem sob ataque. Continuaremos buscando intervenção judicial e usaremos todas as ferramentas à nossa disposição para interromper a campanha de preconceito e terror deste governo.”