Além do aumento no salário mínimo, diversas novas leis entraram em vigor em Connecticut a partir de 1 de julho; abaixo está um resumo. 

Leis de Proteção ao Aborto 

A Assembleia Geral aprovou leis em abril que fortalecem as leis atuais de proteção ao aborto de Connecticut. O Governador Ned Lamont aprovou as leis após o vazamento da decisão da Suprema Corte dos E.U.A. de reverter o Roe vs. Wade. As novas leis também autorizam oficialmente enfermeiras licenciadas em prática avançada, enfermeiras parteiras e médicos assistentes a realizarem abortos por aspiração — o tipo mais comum de aborto em clínica.  

Câmeras em Viaturas e Uniforme Policial 

Uma Parte da Lei de Responsabilidade Policial, aprovada em 2020, entrou em vigor em 1º de julho.  

Todos os membros juramentados da aplicação da lei de Connecticut e membros que exercem funções policiais agora são obrigados a usarem câmeras corporais. Câmeras de painel em cada veículo de patrulha da polícia também serão obrigatórias. 

A aplicação de lei também está proibida de editar, apagar, compartilhar, alterar ou distribuir as gravações ou os dados das câmeras, exceto quando exigido por outras leis específicas. 

Novas Exigências para o Departamento de Educação de Connecticut Relacionadas à Saúde Mental das Crianças 

O Departamento de Educação de Connecticut providenciará subsídios a diretorias de educação locais para que contratem e mantenham assistentes sociais, psicólogos, conselheiros, terapeutas e enfermeiros de famílias e de casais nas escolas pelos próximos três anos sob a Lei da Câmara Nº 5001, aprovada pelo Governador Ned Lamont em 23 de maio.  

O Departamento de Educação também deve desenvolver um modelo de intervenção por evasão escolar que considera a saúde mental e comportamental até setembro de 2023 e começar a compartilhá-lo com os distritos escolares locais. O Departamento de Educação e o Departamento de Pais e Filhos de Connecticut estão obrigados a emitir regulamentos aos distritos sobre a intervenção para certos casos de saúde comportamental e regulamentos sobre quando ligar para o 2-1-1 em caso de intervenções alternativas. 

Proteções para Empregados 

A Lei de Licença Familiar e Médica Remunerada (FMLA) de Connecticut também será fortalecida, exigindo que os empregadores informem os novos empregados sobre seus benefícios de FMLA estaduais ao serem contratados e os empregados atuais devem ser informados anualmente sobre suas opções de FMLA. Os empregados devem ser informados que a FMLA de Connecticut inclui licença familiar por violência e que devem registrar uma queixa de FMLA com o Departamento de Trabalho caso acreditem que um empregador está negando seus benefícios ou retaliando por uma queixa de FMLA.  

Conversores Catalíticos 

A Lei Pública 22-43, aprovada pelo Governador Ned Lamont em 17 de maio, aborda o aumento recente de roubos de conversores catalíticos estabelecendo novos requerimentos para as empresas que comprarem essas partes. 

A lei proíbe os recicladores de autoveículos de aceitarem qualquer conversor catalítico não acoplado a um carro. Os processadores de sucata e negociantes de sucata ainda podem comprar conversores retirados de carros, mas devem manter registros detalhados de onde, quando e quem vendeu a parte – incluindo o nome, endereço e número de carteira de motorista do vendedor. 

Dinheiro para Melhorar a Qualidade do Ar das Escolas 

As autoridades escolares locais agora serão obrigadas a realizar inspeções nos sistemas HVAC de cada escola pública de cinco em cinco anos. Para ajudar a melhorar a qualidade do ar nas escolas, cidades poderão se registrar para obter parte de $150 milhões em subsídios através do Departamento de Serviços Administrativos.  

Aumento no Imposto Sobre Diesel 

O imposto estadual sobre diesel agora subiu para 49,2 centavos por galão, quase 23 por cento de aumento da taxa atual de 40,1 centavos, o Departamento de Serviços de Receita anunciou no início de junho.  

O ajuste anual no imposto sobre diesel é calculado por uma fórmula que considera o preço de venda por atacado médio do diesel comparado com o do ano anterior. Neste ano, houve um aumento maior do que o comum do que no ano passado. A forma como o imposto é calculado tem sido a mesma desde 2007, mas este ano, críticos levantaram preocupações sobre a contribuição à inflação e os aumentos de preços em tudo que é transportado pelos caminhões.  

Suspensão das Taxas de Transação por Crédito e Débito nas Agências Estaduais 

O Departamento de Autoveículos, Departamento de Proteção ao Consumidor, Departamento de Energia e Proteção Ambiental e o Departamento de Saúde Pública estão entre as agências estaduais que deverão suspender as taxas de transação por crédito e débito para pelo menos o ano fiscal que inicia em 1 de julho.  

Segundo o gabinete do governador, antes dessa legislação, algumas agências estaduais repassavam os custos das taxas de serviço aos clientes.  

Relatórios do Connecticut Mirror e do Connecticut Public inclusos.