Em 27 de outubro, o Secretário da Segurança Interna dos E.U.A. (DHS), Alejandro N. Mayorkas, emitiu uma nova política orientando as ações do Serviço de Controle Alfandegário e Imigratório (ICE) e da Proteção das Fronteiras e da Alfândega (CBP) dentro ou próximo de áreas protegidas, substituindo orientações passadas de locais sensíveis.

A primeira política já criada para o ICE e a CBP fornece uma lista expandida e não-exaustiva de áreas protegidas, incluindo novas designações, como locais onde crianças se reúnem, locais de assistência em situação de desastres ou emergências, e estabelecimentos de serviços sociais.

A nova política, que entra em vigor imediatamente, substitui e revoca todas as orientações passadas de locais sensíveis e estabelece que "ações de aplicação de leis não devem ser realizadas dentro ou próximo a um local que restringiria o acesso das pessoas a serviços essenciais ou à participação em atividades essenciais."

"Em nossa busca pela justiça, incluindo a execução de nossas responsabilidades de aplicação de leis, nós impactamos as vidas das pessoas e avançamos o bem-estar do nosso país das formas mais fundamentais possíveis. Portanto, ao conduzir ações de aplicação de leis, os agentes e oficiais do ICE e da CBP devem primeiro examinar e considerar o impacto de onde as ações podem ocorrer, seus efeitos nas pessoas, além dos interesses sociais maiores," disse o Secretário Mayorkas. "Podemos realizar a nossa missão de aplicação de leis sem negar às pessoas acesso a serviços médicos necessários, às crianças acesso às suas escolas, aos deslocados acesso a comida e abrigo, às pessoas de fé acesso a seus locais de adoração, entre outros. Aderir a este princípio é fundamental para nossa estatura como servidores públicos."

Os oficiais e agentes do DHS foram orientados a "usar o bom-senso" para determinar se um local é uma "área protegida," levando em consideração as atividades que ocorrem lá, a importância dessas atividades para o bem-estar das pessoas e das comunidades das quais participam, e o impacto que uma ação de aplicação de leis causaria na disposição das pessoas de estar na área protegida e de receber ou de participar nos serviços ou atividades essenciais que são oferecidos lá.

Alguns exemplos de áreas protegidas incluem, mas não estão limitados a:

• Escolas, como creches conhecidas e licenciadas, jardins de infância e outros programas de aprendizado infantil; escolas primárias; escolas secundárias; escolas de ensino pós-secundário, incluindo faculdades e universidades; além de atividades ou eventos educacionais ou relacionados à educação
• Instalações de saúde ou tratamento médico, incluindo locais de vacinação contra COVID-19
• Locais de adoração ou estudos religiosos, como igrejas, sinagogas, mesquitas e templos
• Locais onde crianças se reúnem, como parquinhos, centros de recreação, creches, centros de cuidados pré- ou pós-escolar, instalações de cuidados adotivos, casas de grupo para crianças, ou paradas de ônibus escolares
• Estabelecimentos de serviços sociais, como centros de crises, abrigos para vítimas de violência doméstica, centros de serviços para vítimas, centros de defesa infantil, centros de visita supervisionada, centros de justiça familiar, organizações comunitárias, instalações que servem pessoas com deficiências, abrigos para desabrigados, instalações de aconselhamento para usuários de drogas ou álcool, e instalações de tratamento, ou despensas de alimentos ou outros estabelecimentos distribuindo alimentos ou outros essenciais da vida para pessoas necessitadas.
• Centros de assistência e resposta a desastres ou emergências
• Cerimônias ou eventos civis ou religiosos, como funerais e casamentos
• Demonstrações públicas, como paradas, demonstrações ou manifestações

Todos os funcionários afetados por esta orientação receberão treinamento atualizado. Ademais, a agência enfatizou que qualquer ação de aplicação de leis realizada dentro ou próximo a áreas protegidas deve ser completamente documentada em cada sistema eletrônico de registro em conformidade à Lei de Privacidade de forma que possa ser buscada e validada.

Encerramento do programa de Protocolos de Proteção de Migrantes (MPP)

O Secretário de Segurança Interna, Alejandro N. Mayorkas, também emitiu um novo estatuto na última semana de outubro, anunciando sua decisão de encerrar o programa de Protocolos de Proteção de Migrantes (MPP). O programa é uma diretiva da Era Trump exigindo que os migrantes aguardem no México por audiências em tribunais americanos. 

O encerramento seria a segunda tentativa da Administração Biden de eliminar a política após uma tentativa passada ser bloqueada no tribunal federal.

O estatuto argumenta que a política, também conhecida como "Fiquem no México," trouxe mais prejuízo do que benefícios, particularmente por seu impacto humanitário.

"Esta Administração está resolvendo problemas de longa-data que prejudicaram nosso sistema de imigração há décadas para chegarmos a uma mudança sistêmica necessária. Os MPP não ajudam a cumprir este objetivo," disse o Secretário Mayorkas. "Os MPP possuem falhas endêmicas, custos humanos injustamente impostos, desviou recursos e servidores de outros esforços prioritários, e não endereçou a causa principal da imigração irregular. Os MPP não só prejudicam a capacidade da Administração de implementar mudanças estruturais criticamente necessárias ao sistema de imigração, mas também falham em fornecer o processo justo e as proteções humanitárias que as pessoas merecem sob a lei."

De acordo com a declaração oficial da agência, o Secretário Mayorkas conduziu uma avaliação extensa para determinar se os MPP devem ser mantidos, encerrados ou modificados. Ele estudou documentos judiciais, dados relevantes, avaliações internas e materiais publicamente disponíveis. Ele se reuniu com um grupo amplo e diverso de partes interessadas internas e externas, incluindo funcionários do DHS, além de oficiais locais e estaduais, e líderes comunitários de todo o país. 

"O Secretário Mayorkas concluiu que os benefícios não justificam os custos, particularmente dado como os MPP prejudicam outros objetivos regionais e domésticos, além de iniciativas políticas mais alinhadas com os valores desta Administração."