Essa organização se compromete a defender, promover e expandir os direitos civis e as liberdades civis de todos os cidadãos de Connecticut através de litígio, organização comunitária, defesa jurídica, e educação e participação cívica. 

As informações fornecidas abaixo foram redigidas pelo Departamento de Comunicações da ACLU CT para fins educacionais, cívicos e de defesa legislativa. Por favor, observe que esse documento não foi preparado pela equipe jurídica da ACLU CT, e nenhuma informação listada abaixo constitui aconselhamento jurídico. O documento completo, atualizado em tempo real pelo Departamento de Comunicações da ACLU, está disponível no site: https://www.acluct.org/en/know-your-rights/immigrants-rights. 

Direitos de Imigração nos E.U.A. e em Connecticut: 

O governo federal dos Estados Unidos regula o direito de imigração nacional. O Congresso controla os status de imigração, mas o órgão executivo é responsável por aplicá-los. O Supremo Tribunal Federal dos E.U.A. (SCOTUS) consistentemente determinou que o direito de imigração pertence à jurisdição federal por meio da Cláusula de Supremacia. O Presidente Trump emitiu diversos decretos em janeiro de 2025 sobre a imigração. A ACLU contesta a constitucionalidade de pelo menos dois desses decretos. 

Os estados podem ter algumas leis que governam como os imigrantes vivem em seu estado, mas não podem regular explicitamente a imigração por meio de leis estaduais. 

Por exemplo, alguns estados (como Connecticut) limitam o compartilhamento de informações e interações que as forças de aplicação de lei locais e estaduais podem ter com os agentes de imigração. Alguns estados também podem fornecer certos benefícios aos residentes imigrantes. A lei de Connecticut é clara: para que o ICE prenda ou deporte alguém, deve utilizar seus próprios recursos e tempo para fazê-lo. As autoridades de aplicação de lei locais e estaduais não têm nenhuma obrigação de ajudá-los com esse processo. A polícia local e estadual não tem a obrigação de prender, transportar, ou deter pessoas para o ICE, nem os presídios locais, nem os tribunais, nem as prisões têm a obrigação de permitir que o ICE entre em suas instalações. O estatuto de imigração mais geralmente referenciado de Connecticut se chama The Trust Act (A Lei da Confiança), que proíbe que as autoridades de aplicação de lei estaduais se encarreguem de fazer o trabalho do ICE.  

O que é a The Trust Act? 

A The Trust Act é a lei de imigração de Connecticut. Aprovada em 2013 e atualizada em 2019, os estatutos governam como as autoridades de aplicação de lei locais e estaduais podem interagir com o Policiamento de Imigração e Alfândega (ICE). 

A The Trust Act: 

• Proíbe que as forças de aplicação de lei locais e estaduais, incluindo os funcionários de reinserção social: 

• prendam, 

• transportem, 

• ou detenham pessoas no estado de Connecticut para o ICE. 

Para aqueles sob custódia da polícia local ou estadual em Connecticut, a The Trust Act impõe parâmetros sobre o cumprimento das forças de aplicação de lei locais e estaduais às ordens de retenção civil de imigração do ICE. Essas ordens mantêm uma pessoa presa além do ponto que seriam elegíveis para liberação da custódia. 

OBSERVAÇÃO: As ordens de retenção civil de imigração do ICE não são baseadas em mandados judiciais, que requerem devido processo, e são meramente mandados administrativos. 

OBSERVAÇÃO: Isso não se aplica àqueles condenados por crimes graves, nem àqueles listados em listas de vigilância contra terroristas. 

A The Trust Act NÃO impede que o ICE opere ou tenha presença em Connecticut. 

Conheça Seus Direitos 

Seja você um imigrante, migrante, parente ou membro da comunidade, empregador, líder religioso, advogado, aluno ou protestante, sempre é melhor conhecer seus direitos. Se você antecipa interações com o ICE por qualquer motivo, o planejamento e o treinamento antecipado podem ajudar bastante a exercer seus direitos. 

Permaneça atualizado. Siga a ACLU e a ACLU CT nas redes sociais para obter informações reais sobre defesa jurídica e educação cívica. Se você souber de atividades ou batidas do ICE em seu local, trabalhe com ativistas locais ou oficiais eleitos para garantir que a atividade seja legítima.  

Se você é um imigrante, migrante, refugiado, ou indivíduo ou parente em situação de asilo, tenha um Plano de Preparação. Há Planos de Preparação disponíveis em oito idiomas no site: https://portal.ct.gov/governor/immigration-resources-familypreparedness-plan 

O que fazer se o ICE me parar no meio da rua? 

Não corra. Permaneça calmo. Se os agentes pedirem seu nome, informe. Você não precisa responder às suas outras perguntas. Você pode perguntar se já pode ir. Se a resposta for sim, você pode ir embora caminhando com calma. É melhor não mentir e nem carregar documentos falsos. 

Quais são meus direitos se eu for preso? 

• Se pedirem seu nome, informe. Você não precia responder outras perguntas. 

• Você tem o direito de permanecer calado. Para exercer esse direito, diga em voz alta e peça um advogado imediatamente. 

• Você pode pedir para fazer uma ligação e falar com seu advogado. Memorize o número de telefone de seu advogado ou de seus parentes ou de um amigo confiável que mora nos Estados Unidos legalmente. 

• Você não precisa fornecer informações ou responder às perguntas sobre seu status de imigração. 

• Você não precisa assinar nenhum documento. 

• Lembre-se: é melhor não mentir e nem carregar documentos falsos. 

O que fazer se o ICE visitar meu local de trabalho? 

• Não corra. Se não estiverem à sua procura, correr lhe tornará um alvo. 

• Se pedirem seu nome, informe, e não responda às outras perguntas. 

• Você pode perguntar se já pode ir. Se a resposta for sim, você pode ir embora caminhando com calma. 

• Você pode imprimir o texto abaixo num cartão e entregá-lo à polícia ou aos agentes de imigração. Ou o passá-lo por debaixo de sua porta, caso os agentes de imigração visitem sua casa:  

“Estou exercendo meus direitos constitucionais. Não desejo falar com vocês. Não abrirei a porta a menos que tenham um mandado judicial assinado por um juiz.” 

Observação: os agentes de imigração não precisam de um mandado ou permissão para entrar em espaços públicos comerciais, como o salão de jantar de um restaurante. Porém, precisam de um mandado ou permissão para entrar em locais não abertos ao público, como a cozinha de um restaurante. 

O que fazer se o ICE visitar minha casa? 

• Você não precisa abrir a porta. 

• Você pode perguntar aos agentes se eles têm um mandado. Você pode pedir que os agentes passem o mandado por debaixo da porta. 

• Você pode confirmar se o mandado foi assinado por um juiz ou magistrado. Apenas um mandado assinado por um juiz ou magistrado permite que os agentes de imigração entrem em sua casa para investigar ou fazer uma prisão. 

• Lembre-se que um mandado de remoção/deportação (Formulário I-205) não permite que os agentes entrem numa casa sem consentimento prévio. 

• Um mandado de prisão deve nomear a pessoa sendo procurada. Se tiverem apenas o mandado de prisão, você não precisa aceitar que investiguem sua casa. 

• Se o mandado não foi assinado por um juiz ou magistrado, você não precisa abrir a porta ou permitir que entrem em sua casa. 

• Se entrarem em sua casa sem sua permissão, você tem o direito de pedir os nomes e números de distintivo dos agentes ou policiais e dizer que você não permitiu a investigação. 

• Se o mandado for válido e os agentes de imigração possam entrar em sua casa ou fazer uma prisão, você não precisa responder às suas perguntas. Você tem o direito de permanecer calado, mesmo com um mandado. 

• Caso seja preso, você pode pedir para falar com um advogado. 

Observação: caso os agentes de imigração levem objetos de sua casa, registre tudo o que levaram e peça um recibo para os objetos. 

Lembre-se, Conheça Seus Direitos. Seja você um imigrante, migrante, parente ou membro da comunidade, empregador, líder religioso, advogado, aluno ou protestante, sempre é melhor conhecer seus direitos. Se você antecipa ter interações com o ICE por qualquer motivo, o planejamento e o treinamento antecipado podem lhe ajudar bastante a exercer seus direitos. 

Permaneça atualizado. Siga a ACLU e a ACLU CT nas redes sociais para receber informações reais sobre defesa jurídica e educação cívica. Se você souber de atividades ou batidas do ICE em seu local, trabalhe com ativistas locais ou oficiais eleitos para garantir que a atividade seja legítima. Alguns desses grupos estão listados no site: https://www.acluct.org/en/pressreleases/ statewide-coalition-advocacy-organizations-demands-policymakers-strengthen 

Se você é um imigrante, migrante, refugiado, ou indivíduo ou parente em situação de asilo, tenha um Plano de Preparação.