A lei que o Governador Lamont assinou em 22 de junho é o Projeto de Lei 1201 do Senado. Os componentes principais da nova lei são:

• Posse: A posse da cannabis entre adultos acima de 21 anos será legalizada em Connecticut a partir de 1 de julho de 2021. Adultos não podem ter em posse mais que 42,5 gramas, e não mais que 140 gramas em suas casas, porta-malas ou porta-luvas trancado do carro.

• Vendas no varejo: As vendas no varejo da cannabis estão previstas para começar em Connecticut até o fim de 2022. A venda, fabricação e cultivação da cannabis (além da cultivação em casa) requer uma licença do estado. Produtos contendo delta-8-THC, delta-9-THC ou delta-10-THC são considerados cannabis e podem ser vendidos apenas por varejistas licenciados. Indivíduos não-licenciados pelo estado podem presentear a cannabis para outro indivíduo que “pagou” ou “doou” por outro produto.

• Cultivação em casa: Os pacientes que estão participando do programa de maconha médica de Connecticut poderão cultivar até seis plantas de cannabis (três maduras, três imaturas) em áreas internas de suas casas a partir de 1 de outubro de 2021. Todos os adultos acima de 21 anos de idade poderão cultivar um número semelhante de plantas em áreas internas de suas casas a partir de 1 de julho de 2023. A lei inclui exigências para manter as plantas longe de qualquer outra pessoa. A cultivação em casa de até seis plantas de cannabis deixará de ser um delito grave a partir de 1 de julho de 2021 e, em vez disso, resultará em multas.

• Anulação de condenações passadas: Certas condenações relacionadas à cannabis que ocorreram entre 1 de janeiro de 2000 e 1 de outubro de 2015 serão automaticamente anuladas. Os que buscam anular as condenações relacionadas à cannabis fora deste período terão que abrir um requerimento.

• Igualdade e investimentos: Para começar o trabalho necessário de reparar os danos causados por décadas de leis falhas de criminalização da cannabis, a lei implementa exigências para um mercado igualitário, sob as quais pelo menos metade de todas as licenças iniciais serão reservadas para requerentes de igualdade social, focando nas comunidades que têm sido mais impactadas negativamente pela tão-chamada guerra contra as drogas. O Conselho de Igualdade Social, que foi criado por esta lei, lançará programas e auxílios para requerentes de igualdade social no mercado de cannabis.

• Estrutura dos impostos: A lei decreta uma estrutura de alíquota nas vendas de varejo da cannabis que inclui uma nova fonte de renda para os municípios. Isto inclui: (1) um imposto sobre vendas municipal de 3%, direcionado à cidade onde a venda ocorreu; (2) um imposto sobre vendas estadual de 6,35%; e (3) um imposto baseado no conteúdo de THC do produto, que será 2,75 centavos por miligrama de THC para produtos comestíveis de cannabis; 0,625 centavos por miligrama de THC para a flor de cannabis; e 0,9 centavos por miligrama de THC para todos os outros tipos de produtos. Isso significa que Connecticut em geral terá aproximadamente uma alíquota 4% menor que a de Nova York e próxima à de Massachusetts.

• Renda para apoiar as oportunidades econômicas em comunidades prejudicadas: Partes da renda obtida pelas vendas no varejo da cannabis serão direcionadas às comunidades que foram mais impactadas negativamente pela guerra contra as drogas através da criação do Fundo de Inovação e Igualdade Social. Este fundo será apropriado para uso pelo Conselho de Igualdade Social para providenciar capital empresarial, auxílio técnico para pequenas empresas e operações comerciais, educação da força trabalhista e investimentos comunitários. Estes investimentos não serão limitados ao mercado da cannabis.

• Renda para apoiar a prevenção de uso de substâncias e serviços de recuperação: Partes da renda obtida pelas vendas no varejo da cannabis serão usadas para apoiar a prevenção, o tratamento por uso de substâncias e os serviços de recuperação através da criação do Fundo de Prevenção e Serviços de Recuperação. As agências de saúde de Connecticut, incluindo o Departamento de Saúde Pública, o Departamento de Vícios e Saúde Mental, e o Departamento de Crianças e Famílias, lançarão novos programas e iniciativas para a prevenção, tratamento e recuperação relacionada à cannabis.

• Prevenção de acesso a menores: Esta lei adapta a forte estrutura do estado para a prevenção de acesso ao álcool para menores ao contexto da cannabis. Por exemplo, será considerado uma contravenção de Classe A vender ou providenciar cannabis para menores de 21 anos de idade. Ademais, um indivíduo permitindo a estadia de um menor de 21 anos de idade numa loja de cannabis receberá uma multa de $1.000 no primeiro delito, já os delitos subsequentes serão considerados uma contravenção de Classe B. Será considerada uma contravenção de Classe D um menor de 21 anos de idade mentir sobre sua idade ou usar uma identidade falsa numa tentativa de comprar cannabis. Será exigido que serviços de entrega usem verificação de idade e identidade online.

• Controle de condução sob influência: Esta lei fortalece consideravelmente os estatutos de condução sob influência, exigindo que a polícia seja treinada em Execução Avançada de Acostamento por Condução sob Influência (ARIDE) e permite a análise de um Especialista em Reconhecimento de Drogas (DRE) para determinar a suspensão da carteira. Isso significa que os motoristas dirigindo sob a influência de qualquer substância, seja cannabis ou qualquer outra, serão retirados das vias públicas mais rápido.

• Publicidade: Esta lei implementa fortes padrões para a publicidade que excedem os padrões das indústrias de tabaco e álcool. Toda publicidade relacionada à cannabis será banida em televisão, rádio, internet, jornais e letreiros a menos que o publicitário possua evidências confiáveis de que mais de 90% do público atingido pela publicidade está acima dos 21 anos de idade. A publicidade da cannabis está restrita a 152 metros de distância das escolas. As restrições de publicidade se aplicam a toda publicidade relacionada à cannabis, independente do publicitário estar licenciado pelo estado ou não.

• Produtos seguros: Esta lei impõe exigências fortes para a segurança do produto. Os produtos terão que ser testados em laboratório e seguir padrões de empacotamento e rotulação rígidos. Os produtos comestíveis de cannabis estão limitados a 5 miligramas de THC por porção, e grande parte dos outros produtos estão sujeitos a um limite de concentração. Os produtos deverão ter embalagens prevenindo o acesso a crianças, já tipos de produto chamativos para crianças estão banidos.

• Zoneamento em municípios: Os representantes locais terão um papel importante na implementação da legalização da cannabis. Por exemplo, os representantes locais podem controlar o número de locais de venda da cannabis através do zoneamento. Os municípios também podem determinar onde o fumo da cannabis será permitido (por exemplo, em parques ou praias, ou em calçadas ou ruas).

• Contratação: Esta lei permite que os empregadores continuem proibindo o uso de drogas em locais de trabalho, além de respeitar a necessidade dos empregadores de manterem a segurança nesses locais e de permanecerem em conformidade com os contratos e as leis federais. Sendo assim, os empregadores em certas indústrias, como as de fabricação e saúde, são considerados “isentos” das provisões de contratação desta lei. A lei permite que os empregadores tomem ações adversas contra empregados sob influência no trabalho. A lei diz que os empregadores não-isentos não podem proibir o uso de cannabis fora do trabalho ou tomar ação adversa contra um empregado ou potencial empregado por um teste positivo de THC, a menos que tal empregador tenha adotado políticas de contratação estipulando o mesmo. Em geral, um empregador não pode tomar uma ação adversa contra um empregado ou potencial empregado pelo uso de cannabis antes de se candidatar ou trabalhar para tal empregador.

• Programa de maconha médica: A lei protege o programa líder nacional de maconha médica de Connecticut de diversas formas. Por exemplo, os produtores e dispensários que atuam atualmente no programa de maconha médica podem expandir ou converter suas licenças para o uso adulto da cannabis, mas devem priorizar o serviço ao programa médico. Os usuários da maconha médica logo poderão comprar a maconha médica de qualquer dispensário, em vez daquele que simplesmente lhes são atribuídos.

• Parques e praias estaduais: O uso da cannabis está proibido em parques, praias ou águas estaduais.
• Definição de fumo: O projeto de lei expande a definição estatutária de “fumo” para incluir o uso de cigarro, charuto, cachimbo ou outro dispositivo semelhante aceso que contém, em inteiro ou em parte, a cannabis ou o cânhamo, além do tabaco, assim como sob a lei atual. Sob o projeto de lei, o fumo é definido como acender estes dispositivos, ao contrário de acendê-los ou tê-los em posse como definido na lei atual. 
• Expansão da Proibição de Fumo: O projeto de lei define que, para fins relacionados à proibição do fumo e ao uso dos cigarros eletrônicos ou ECDS, “qualquer local” de uma instalação, edifício ou estabelecimento inclui áreas externas que estão a 7,62 metros de distância de uma entrada, janela operável ou duto de entrada de ar, além do interior do local. O projeto de lei aumenta e expande os locais proibidos pela lei ao incluir: 1. qualquer local de um edifício de propriedade do estado ou município, em vez de apenas o interior do edifício; 2. qualquer local de um edifício escolar, em vez de apenas o interior do edifício; 3. à distância ou dentro de uma creche, enquanto uma criança matriculada estiver presente no local durante as horas de funcionamento costumeiras, em vez de a qualquer momento que a criança estiver presente; 4. qualquer local de um estabelecimento de varejo, em vez de apenas lojas de alimentos acessíveis ao público; 5. qualquer local de um dormitório de educação superior, em vez de apenas o interior do edifício; e 6. qualquer local de uma casa de recuperação ou instalação residencial financiada pelo poder judiciário. O projeto de lei também elimina as exceções atuais, proibindo, portanto, o fumo e o uso de cigarros eletrônicos e ECDS nos seguintes locais: 1. unidades correcionais; 2. áreas de fumo designadas em instalações psiquiátricas; 3. salas de fumo providenciadas pelos empregadores para seus empregados; e 4. até 25% dos quartos de hóspedes em hotéis, motéis e edifícios de alojamento semelhantes.  
• Proibição de fumo no local de trabalho: Em geral, proíbe o fumo (seja de tabaco, cannabis ou cânhamo) e o uso de cigarros eletrônicos no local de trabalho, independentemente do número de empregados.