Os Serviços de Cidadania e Imigração dos E.U.A. (USCIS) proveram diretrizes sobre como implementar o memorando de 28 de julho de Chad Wolf, Secretário Interino da Segurança Interna dos E.U.A. (DHS), a respeito da política de Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA).

Sob as diretrizes de implementação do USCIS, rejeitaremos todas as solicitações iniciais de DACA para estrangeiros que nunca antes receberam DACA e reembolsaremos todas as taxas. As rejeições serão feitas sem discriminação, isso quer dizer que os estrangeiros poderão enviar novas solicitações caso o USCIS comece a aceitar novas solicitações no futuro de estrangeiros que nunca antes receberam DACA. O USCIS continuará aceitando solicitações de estrangeiros que receberam DACA a qualquer momento no passado e também aceitará solicitações de advance parole (autorização de viagem antecipada) que são enviadas adequadamente ao endereço especificado na página web dos Endereços para Apresentação Direta do Formulário I-131.

Para as solicitações de renovação da DACA aprováveis, o USCIS limitará as concessões de ação diferida e autorizações de emprego sob a DACA para não mais do que um ano, mas não rescindirá nenhuma concessão válida atual de DACA de dois anos ou documentos de autorização de emprego associados (EADs), a não ser que o USCIS rescinda a DACA de um imigrante por falha ao atender os critérios da DACA (veja o Memorando de 2012), incluindo a falha de garantir a prática favorável da liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada (discricionariedade de acusação). O USCIS substituirá EADs de dois anos que foram perdidos, roubados ou danificados com o mesmo período de validade facial de dois anos, assumindo que a solicitação de substituição de EAD seja aprovável.

O USCIS geralmente rejeitará solicitações recebidas mais de 150 dias antes da data de vencimento da concessão atual da DACA. Os beneficiários da DACA devem enviar suas solicitações de renovação entre 150 e 120 dias antes da data de vencimento do seu deferimento atual da DACA.

O USCIS concederá apenas advance parole (autorização de viagem antecipada) para viagem fora dos Estados Unidos para beneficiários da DACA de acordo com a nova diretriz, que prevê por uma determinação que a entrada do estrangeiro é por motivos humanitários urgentes ou benefício público considerável para manter o estatuto vigente. A agência não rescindirá nenhum documento de advance parole previamente concedido a não ser que haja outra razão legal para fazê-lo. Entretanto, como sempre tem sido o caso, a entrada nos Estados Unidos não é garantida. Em todos os casos, estrangeiros ainda são sujeitos à inspeção de imigração em portos de entrada para determinar se eles são elegíveis para entrar nos Estados Unidos.

A determinação para conceder advance parole a um estrangeiro está inteiramente a critério do USCIS e deve ser feita numa base individual. O USCIS avaliará todos os fatores presentes em casos individuais antes de determinar se o advance parole será aprovado para um beneficiário da DACA com base na nova diretriz. Alguns exemplos de circunstâncias que podem justificar a aprovação incluem, mas não são limitados a, situações como:

• Viagem para apoiar os interesses da segurança nacional dos Estados Unidos;
• Viagem para apoiar os interesses da aplicação da lei federal dos E.U.A.;
• Viagem para obter tratamento médico de suporte vital que não está de outra forma disponível ao estrangeiro nos Estados Unidos; ou
• Viagem necessária para apoiar a segurança imediata, o bem-estar ou os cuidados de um familiar próximo, particularmente os filhos menores do estrangeiro.

Mesmo se um solicitador estabelecer que sua situação atende a um dos exemplos acima, o USCIS ainda pode negar a solicitação de advance parole considerando a totalidade das circunstâncias.

ALERTA: Ao viajar para fora dos Estados Unidos a partir de 15 de agosto de 2012, sem antes receber advance parole (autorização de viagem antecipada), sua saída automaticamente rescinde sua ação diferida sob a DACA.