No primeiro dia de sua presidência, Joe Biden enviou ao Congresso um projeto de lei para reformar as leis de imigração americanas, potencialmente mudando as vidas de milhões se aprovado pelo Congresso – A Lei de Cidadania Americana.

"O Presidente Biden está enviando ao Congresso um projeto de lei em seu primeiro dia para restaurar a humanidade e os valores americanos em nosso sistema de imigração. O projeto oferece aos trabalhadores que enriquecem nossas comunidades diariamente e que viveram aqui por anos, décadas em alguns casos, uma oportunidade de receber a cidadania," a administração Biden anunciou num sumário publicado do projeto. 

O Congresso agora precisará formar um projeto de lei de imigração inspirado pela Lei de Cidadania Americana, que possa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. 

De acordo com uma nota informativa publicada pela Casa Branca, estes são alguns dos destaques apresentados pela Lei de Cidadania Americana:

Oferecer Caminhos para Chegar à Cidadania e Fortalecer Direitos Trabalhistas

• Criar um quadro de referência de merecimento para pessoas não-documentadas. O projeto de lei permite que pessoas não-documentadas solicitem status imigratório temporário, com a possibilidade de solicitar green card após cinco anos se passarem por investigações de antecedentes de registro criminal e de segurança nacional, e se tiverem declarado seus impostos. “Sonhadores”, portadores de Status de Proteção Temporária (TPS) e agricultores imigrantes que atendem a certos requisitos são elegíveis para receber green card imediatamente sob a lei. Após três anos, todos os portadores de green card que passarem por investigações adicionais de antecedentes e demonstrarem conhecimento do inglês e de valores cívicos americanos poderão solicitar a cidadania. Os solicitantes devem estar fisicamente presentes nos Estados Unidos a partir de 1 de janeiro de 2021. O Secretário do Departamento de Segurança Interna (DHS) pode eliminar o requisito de presença para os imigrantes deportados após 20 de janeiro de 2017 que estavam fisicamente presentes por no mínimo três anos antes da deportação por motivos de união familiar e outros motivos humanitários. Por fim, o projeto de lei reconhece a América como uma nação de imigrantes, alterando a palavra "alien" para "não-cidadão" em nossas leis de imigração.
• Manter as famílias unidas. O projeto de lei reforma o sistema de imigração baseado em famílias eliminando os atrasos, recuperando vistos não-utilizados, eliminando longos tempos de espera e aumentando limites de visto por país. Ele também elimina as tão-chamadas "proibições de 3 e 10 anos" e outras leis que separam as famílias. O projeto ainda apoia famílias incluindo mais explicitamente parcerias permanentes e eliminando as discriminações enfrentadas pelas famílias LGBTQ+. Ele também oferece proteções para órfãos, viúvas, crianças e veteranos filipinos que lutaram junto aos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial. Por fim, o projeto permite que os imigrantes com petições baseadas em parentesco unam-se à família nos Estados Unidos em base temporária. Durante este período, eles esperam pela disponibilização de green cards.
• Abraçar a diversidade.  O projeto de lei inclui a Lei NO BAN, que proíbe a discriminação religiosa e limita a autoridade presidencial em emitir proibições futuras. O projeto também aumenta os Vistos de Diversidade de 55.000 para 80.000.
• Desenvolver nossa economia. Este projeto de lei elimina os processos pendentes de vistos de trabalho, recupera vistos não-utilizados, reduz os longos prazos de espera e elimina os limites de visto por país. O projeto facilita que graduados de universidades americanas com certificações de ensino superior STEM permaneçam nos Estados Unidos, melhora o acesso a green cards para trabalhadores em setores de baixa-renda e elimina outros obstáculos desnecessários para obtenção de green cards por vínculo de  trabalho. O projeto providencia a dependentes portadores do visto H-1B autorização para trabalhar e evita que crianças "passem da idade-limite" do sistema. O projeto também cria um programa piloto para estimular o desenvolvimento econômico regional, dá ao DHS a autoridade de ajustar green cards baseando-se em condições macroeconômicas e incentiva melhores salários para vistos de não-imigrantes altamente qualificados para evitar uma concorrência injusta com trabalhadores americanos.
• Proteger trabalhadores da exploração e melhorar o processo de verificação de trabalho. O projeto de lei requer que o DHS e o Departamento de Trabalho estabeleçam uma comissão envolvendo organizações trabalhistas, de empregadores e de direitos civis para melhorar o processo de verificação de trabalho. Trabalhadores que sofrem graves violações trabalhistas e que cooperam com agências de proteções trabalhistas terão um acesso maior à concessão do visto U. O projeto protege trabalhadores vítimas de retaliação no local de trabalho da deportação para permitir que agências trabalhistas entrevistem estes trabalhadores. Ele também protege os trabalhadores migrantes e sazonais, aumentando sanções contra empregadores que violam as leis trabalhistas.

Priorizar Controles Inteligentes de Fronteiras

• Suplementar recursos atuais de fronteiras com tecnologia e infraestrutura. A lei suplementa alocações de orçamento para reforço de leis imigratórias ao autorizar um financiamento adicional para o Secretário do DHS desenvolver e executar um plano para implementar tecnologias para agilizar o rastreio e identificação de drogas e outros contrabandos em cada porto terrestre, aéreo e marítimo de entrada. Isso inclui tecnologias de escaneamento de alto-rendimento para garantir que todos os veículos comerciais, de passageiros, e transportes ferroviários de mercadorias entrando nos Estados Unidos em portos de entrada terrestres e cruzamentos ferroviários pela fronteira passem por verificações pré-primárias. Ela também autoriza e providencia financiamento para planos de melhoramento da infraestrutura nos portos de entrada para aprimorar a capacidade de processar requerentes de asilo e detectar, interditar, interromper e evitar que narcóticos cheguem aos Estados Unidos. Ela autoriza o Secretário do DHS a desenvolver e a implementar uma estratégia para controlar e proteger a fronteira do sul entre portos de entrada que foca em soluções flexíveis e tecnologias que expandem a capacidade de detectar atividade ilegal, avaliar a efetividade das operações de segurança das fronteiras, e que seja facilmente transferida e desfeita pelo Setor de Patrulhamento das Fronteiras. Para proteger a privacidade, o Inspetor Geral do DHS está autorizado a conduzir supervisões para garantir que a tecnologia empregada serve efetivamente os fins legítimos da agência.
• Controlar a fronteira e proteger as comunidades nas fronteiras. O projeto de lei providencia financiamento para o treinamento e continuação da educação, para promover a segurança de agentes e policiais, e o profissionalismo. Ele também cria um Comitê Consultivo de Interessados na Comunidade das Fronteiras, oferece mais agentes especiais no Escritório de Responsabilidade Profissional do DHS para investigar improbidade criminosa e administrativa, e requer a emissão de políticas departamentais governando o uso da força. O projeto aponta o Escritório de Responsabilidade do Governo (GAO) para estudar o impacto da autoridade do DHS na renúncia de leis ambientais, estaduais e federais para agilizar a construção de barreiras e estradas próximo a fronteiras americanas e providencia sinalizadores de resgate adicionais para evitar mortes desnecessárias nas fronteiras. O projeto autoriza e inclui financiamento para que o DHS, em coordenação com o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) e especialistas não-governamentais, desenvolva diretrizes e protocolos quanto aos padrões de cuidados para indivíduos, famílias e crianças na custódia da Proteção de Fronteiras dos E.U.A. (CBP).
• Repressão de organizações criminosas. O projeto de lei melhora a capacidade de processar indivíduos envolvidos em redes de contrabando e tráfico responsáveis pela exploração de migrantes. De acordo com a Lei de Designação de Chefes de Narcóticos Estrangeiros, ele também expande as investigações, coleta de informações, e análise para aumentar as sanções contra traficantes de narcóticos estrangeiros, suas organizações, e redes. O projeto também requere que o Departamento Federal de Investigação (FBI), a Administração de Fiscalização de Drogas (DEA) e o DHS, em coordenação com o Secretário do Estado, melhore e expanda as forças-tarefas anti-gangues transnacionais na América Central.

A ficha informativa está disponível inteiramente aqui.