Atualizações às leis armamentistas de Connecticut

A P.L. 6667, uma Lei Abordando a Violência com Armas, é a primeira atualização abrangente das leis armamentistas de Connecticut desde as reformas aprovadas há uma década em resposta ao tiroteio na Escola Primária de Sandy Hook.

A lei proíbe o porte ostensivo de armas de fogo e reforça as regras para o armazenamento e relato de roubo de armas de fogo. Também expande a proibição de armas AR-15 e outras armas de assalto aprovada em 1993 e atualizada em 2013.

Os fuzis AR-15 comprados antes das proibições ainda podem ser possuídos legalmente, desde que registrados com a polícia. Mas a nova lei fechou o que os proponentes chamam de uma brecha permitindo a venda legal de armas já proibidas caso tenham sido fabricadas antes de 1994.

A lei também reforça as restrições em armas de calibre militar e pentes de alta capacidade que foram proibidos em grande escala após o tiroteio de Sandy Hook.

Além disso, o projeto de lei regula a venda de coletes de proteção para civis, geralmente limita a venda de pistolas a três em qualquer mês dado, aumenta os requisitos de treino para pessoas com licenças para porte de armas, e aumenta a idade mínima para comprar um rifle semiautomático de 18 para 21, a mesma idade mínima para pistolas.

O projeto de lei também proíbe a venda online de kits usados para montar “armas fantasmas,” que são armas de fogo sem número de série, geralmente impossíveis de serem rastreadas.

Direitos reforçados para inquilinos

Muito do Projeto de Lei do Senado 988, uma lei abrangente com novos direitos reforçados para inquilinos, entra em vigor no dia 1 de outubro. As porções prestes a entrar em vigor incluem limites em taxas de entrada e de atraso de aluguel, além de reforçar os requisitos de devolução de depósitos de segurança.

O projeto de lei limita as taxas de entrada para apartamentos que os proprietários podem cobrar em depósitos de segurança, o aluguel do primeiro mês, uma chave ou o depósito de equipamento especial e a taxa para o relatório de análise de inquilinos, que está limitado a $50, além da inflação dos custos. Todas as outras taxas de entrada serão proibidas.

Além disso, o projeto de lei exige que os proprietários devolvam os depósitos de segurança dos inquilinos (e os juros acumulados) dentro de 21 dias, ao contrário de 30, ou serão legalmente responsáveis por devolver o dobro da quantia original.

Os proprietários também terão novos limites quanto à cobrança de taxas por atrasos no aluguel, e a lei dá aos inquilinos um período de carência de nove dias, ou quatro dias para inquilinos de semana a semana, antes que as taxas possam ser cobradas.

As taxas devem ser pelo menos uma dessas opções: até $5 por dia, até um máximo de $50; 5% do aluguel atrasado; ou 5% da porção do aluguel do inquilino caso esteja num programa de ONG ou auxílio governamental, como o programa de vouchers para escolha de habitação.

Os proprietários também não podem cobrar mais que uma taxa de atraso por um aluguel não-pago, não importa o tempo de atraso.

O projeto de lei também elimina uma isenção à lei que proíbe a discriminação habitacional contra pessoas na comunidade LGBTQ. Antes disso, as pessoas alugando um quarto em suas casas, ou proprietários alugando habitações num edifício com até quatro unidades e que vivem numa das unidades, estavam isentos da lei. O Projeto de Lei 988 elimina essa isenção.

Câmeras de trânsito nos municípios

O Projeto de Lei da Câmara 5917 permite que os municípios de Connecticut utilizem câmeras automatizadas para reforçar o limite de velocidade e as infrações ao sinal vermelho.

As câmeras serão limitadas a zonas escolares, zonas definidas como seguras para pedestres e outros locais determinados pelos representantes locais e aprovados pelo Escritório Estadual de Administração do Trânsito.

As zonas de reforço automatizado devem ser claramente marcadas, e os infratores terão que estar a pelo menos 16km por hora acima do limite para receberem uma multa automática.

As multas serão limitadas a $50 para a primeira infração e $75 para a segunda infração, independente da velocidade registrada do infrator. O dinheiro será investido nos municípios e deve ser usado em despesas relacionadas ao trânsito.

Eliminando a ‘retenção do histórico escolar’

O Projeto de Lei do Senado 922 proibirá instituições de ensino superior em Connecticut de reter históricos escolares de alunos que devem às suas faculdades ou universidades em certos casos.

Em certos casos, a dívida em questão é uma mensalidade não-paga. Geralmente, são dívidas menores, como multas da biblioteca, multas de estacionamento não-pagas ou uma multa pela não-devolução de livros didáticos.

O ‘projeto de lei dos ursos’

O Projeto de Lei Pública 23-77 permite matar ursos negros em certos casos. Clarifica os direitos atuais dos residentes de matar ursos que estão atacando pessoas ou animais de estimação, permite aos fazendeiros vítimas de destruição de safra ou rebanho causada por ursos a obter uma licença do Departamento Estadual de Energia e Proteção Ambiental para matar o urso, proíbe a alimentação intencional de ursos, e aplica multas caso alguém tenha sido descoberto fazendo isso.