Várias leis de Connecticut entram em vigor em 1º de outubro de 2026. Para famílias imigrantes, as principais mudanças envolvem fiscalização migratória em escolas e outros espaços comunitários, regras para inquilinos e infrações de trânsito que podem levar ao contato com a polícia. Uma mudança federal separada, na mesma data, também poderá afetar a cobertura do HUSKY Health de algumas famílias. Veja nosso artigo sobre HUSKY nesta edição.

Proteções em Escolas e Espaços Comunitários

A Lei Pública 26-14 restringe agentes da lei de deter uma pessoa por infração civil em uma instalação estadual ou municipal ou área designada como protegida, a menos que o agente esteja atuando oficialmente e tenha um mandado judicial para essa pessoa. As áreas protegidas incluem escolas, creches, hospitais, locais de culto e de serviços sociais. Pontos de ônibus escolares também estão incluídos quando há crianças presentes.

Um mandado judicial é diferente de documentos emitidos por uma agência de imigração. Ainda assim, as famílias não devem interpretar a lei como garantia de que agentes de imigração nunca aparecerão nesses locais. A restrição refere-se à detenção por infrações civis em locais específicos, e sua aplicação a agentes federais poderá ser contestada. Famílias com preocupações específicas devem consultar um advogado de imigração qualificado ou representante legal credenciado.

Deixe o Celular de Lado Antes de Dirigir

Connecticut está atualizando sua lei sobre direção distraída para proibir expressamente segurar ou apoiar um dispositivo eletrônico móvel com qualquer parte do corpo ao dirigir. As mudanças também abrangem vídeos ou imagens em movimento visíveis ao motorista, com exceções para sistemas permitidos de navegação e assistência ao veículo. Verificar uma mensagem ou navegar pelo celular no sinal vermelho pode dar à polícia motivo para uma abordagem. Os motoristas devem definir a rota antes de sair e usar um dispositivo de navegação devidamente fixado.

As consequências podem ser mais graves em uma zona de obras em rodovia. Segundo a Lei Pública 26-120, praticar uma atividade proibida pela lei de direção distraída ao dirigir em uma zona de obras em rodovia constitui direção imprudente. Diferentemente de uma infração comum por direção distraída, direção imprudente é um delito criminal. Pode resultar em multa, prisão ou ambos: até 30 dias pela primeira infração e até 364 dias por uma infração subsequente.

Uma acusação criminal de trânsito pode ter consequências em um processo de imigração, mas o resultado depende da acusação específica, de como o caso termina e do histórico migratório da pessoa. Uma multa não causa deportação automaticamente. Quem não for cidadão dos Estados Unidos e for acusado de direção imprudente deve informar seu advogado de defesa sobre sua situação migratória e buscar orientação de imigração antes de aceitar um acordo judicial, mesmo que a sentença proposta não inclua prisão.

Pare para Ônibus Escolares

Outra lei de 1º de outubro acrescenta uma suspensão de seis meses da carteira de motorista ou do direito de dirigir após a terceira violação, ou uma violação subsequente, da exigência de parar para um ônibus escolar. A suspensão se soma às penalidades existentes. Ela pode prejudicar o trabalho e as responsabilidades familiares, enquanto dirigir com a habilitação suspensa pode gerar outros problemas legais.

Essas mudanças de trânsito são importantes para famílias imigrantes por uma razão prática: uma abordagem evitável pode colocar o motorista em contato com a polícia, e uma acusação criminal pode exigir análise cuidadosa em um processo migratório atual ou futuro. Nem toda multa tem as mesmas consequências.

Regra Mais Clara Sobre Contas de Serviços Públicos para Inquilinos

A Lei Pública 26-113 proíbe contratos de aluguel residencial de exigir que inquilinos paguem separadamente pelos serviços públicos, a menos que um medidor separado registre os serviços fornecidos exclusivamente à sua unidade. A regra se aplica a contratos firmados ou renovados a partir de 1º de outubro. Uma cláusula proibida não pode ser aplicada, embora proprietários possam estimar os custos dos serviços e incluí-los no valor do aluguel.

Antes de assinar ou renovar um contrato, os inquilinos devem perguntar quais serviços estão incluídos, se a unidade tem medidor próprio e qual será o custo mensal total. A nova regra não altera automaticamente todos os contratos existentes.

Fiscalização Mais Rigorosa dos Depósitos de Segurança

A Lei Pública 26-79 autoriza o comissário bancário de Connecticut, após investigação, a aplicar penalidades civis por determinadas violações das leis estaduais sobre depósitos de segurança. A medida amplia as opções de fiscalização do estado, mas não significa que toda disputa sobre uma dedução resultará em penalidade ou reembolso automático. Os inquilinos devem guardar o contrato, recibo do depósito, fotografias e comunicações por escrito.

Mudança Federal no HUSKY Health

Também em 1º de outubro, novas regras federais de elegibilidade afetarão a cobertura do HUSKY Health para determinados não cidadãos. O Departamento de Serviços Sociais de Connecticut (DSS) informa que refugiados, pessoas que receberam asilo, vítimas de tráfico humano e pessoas com "humanitarian parole" deixarão de se qualificar nessas categorias. Algumas pessoas que, desde então, obtiveram status de residente permanente legal poderão se qualificar sob regras diferentes.

O DSS informa que notificará as famílias afetadas e solicitará documentos quando necessário. As famílias devem atualizar seu endereço junto ao DSS, ler atentamente cada notificação e perguntar separadamente sobre a elegibilidade de cada integrante da família. Uma mudança na cobertura de um dos pais não significa, por si só, que uma criança perdeu sua cobertura.

Fontes: Assembleia Geral de Connecticut e Departamento de Serviços Sociais de Connecticut.