A proposta do SAVE America Act exigiria que eleitores de Connecticut comprovassem cidadania dos EUA para se registrar, apresentassem documentos específicos para votar e cumprissem etapas adicionais para atualizar seu registro, criando novos obstáculos para os eleitores e novos custos para os municípios, afirmou a secretária de Estado Stephanie Thomas.

O projeto de lei ampliaria significativamente as responsabilidades dos administradores eleitorais locais sem fornecer aos municípios ou ao estado o treinamento, o suporte ou o financiamento necessários. Eleitores que mudam de endereço, alteram o nome ou atualizam seu registro seriam obrigados a reunir novos documentos e comparecer pessoalmente para concluir essas alterações.

A secretária Thomas participou ao lado do governador Ned Lamont e da vice-governadora Susan Bysiewicz ao apresentar como a proposta federal afetaria eleitores, municípios e administradores eleitorais em Connecticut. Ela também publicou uma sessão detalhada de perguntas e respostas sobre o impacto potencial do SAVE Act em Connecticut no site da Secretaria de Estado, https://portal.ct.gov/SOTS.

Tanto ela quanto a vice-governadora destacaram as dificuldades que muitos eleitores elegíveis enfrentariam caso fossem obrigados a apresentar um passaporte americano válido e não expirado, uma certidão de nascimento dos EUA certificada e emitida especificamente por um cartório estadual ou local de registros vitais, ou uma das outras formas de documentação aceitável antes de poderem se registrar para votar, atualizar seu registro ou alterar sua filiação partidária.

Em alguns municípios de Connecticut, não é incomum que até 20% dos eleitores façam alterações em seus registros a cada mês, o que evidencia a frequência com que os eleitores se mudam ou atualizam suas informações.

“Isso não é uma exigência de documento com foto, é uma exigência de comprovação documental de cidadania — e isso estabelece um padrão completamente diferente para o registro em relação ao que os eleitores de Connecticut estão acostumados hoje”, disse a secretária Thomas. “Muito poucos documentos realmente comprovam a cidadania. E, para muitos eleitores, localizar ou substituir esses documentos — e resolver inconsistências entre esses registros — não é tão simples quanto parece.”

“Apenas cerca de metade dos americanos possui um passaporte válido e não expirado”, continuou a secretária Thomas. “Isso significa que muitos eleitores podem precisar obter documentos que atualmente não possuem para se registrar ou fazer alterações em seu registro.”

O projeto estabelece um conjunto de regras para o registro eleitoral e outro para a votação — cada um com requisitos documentais distintos e novas etapas administrativas.

“Por mais que eu tente entender, não consigo ver por que estamos fazendo isso. Parece uma solução em busca de um problema”, disse o governador Lamont. “Queremos que as pessoas votem. Não quero criar barreiras burocráticas que dificultem isso.”

O projeto também exigiria que aqueles que se esquecerem de levar um documento com foto no dia da eleição retornem em até três dias e apresentem o documento pessoalmente para que seu voto seja contabilizado.

“Como alguém que atuou como principal autoridade eleitoral do estado de Connecticut por 12 anos, estou extremamente preocupada com a possível privação do direito de voto de milhares de eleitores em nosso estado que podem não ter a documentação exigida por essa proposta”, disse a vice-governadora Bysiewicz.

De acordo com a proposta, os administradores eleitorais locais assumiriam novas responsabilidades, incluindo revisar e manter documentos de cidadania, resolver discrepâncias entre registros, realizar verificações contínuas por meio de sistemas federais e gerenciar novos requisitos de documentação e notificação para votação por correspondência. A proposta também expõe esses profissionais ao risco de penalidades civis ou criminais em caso de descumprimento, mesmo que o erro seja não intencional.

Essas novas responsabilidades e o aumento de atendimentos presenciais exigiriam mais pessoal e treinamento, especialmente devido à mudança de funções — do processamento de solicitações para a análise de documentos e a decisão sobre a elegibilidade para registro, afirmou a secretária Thomas.

“Nossa preocupação é o impacto que isso terá sobre os municípios — não apenas em termos de custos, mas também de pessoal necessário”, acrescentou Brian O’Connor, diretor de políticas públicas e defesa de interesses da Conferência de Municípios de Connecticut. “Connecticut enfrenta uma crise de custo de vida, e um mandato federal como esse só vai agravar a situação.”

A proposta também exigiria procedimentos com correspondência certificada, atualizações tecnológicas e maior dependência de assessoria jurídica para lidar com novas responsabilidades relacionadas à análise de documentos e à determinação de elegibilidade — tudo isso com custos adicionais.

“Nossas pequenas cidades já enfrentam aumentos significativos nos custos para oferecer serviços essenciais”, disse Mary Calorio, presidente do CT Council of Small Towns e administradora regional do Northeastern CT Council of Governments. “Sempre que uma política é aprovada sem prever financiamento para os custos associados, isso acaba sendo repassado para os impostos sobre propriedades. Não há outra alternativa, não existe uma terceira opção de onde obter esses recursos.”

A atualização dos formulários de registro eleitoral, por si só, está estimada em aproximadamente US$ 180.000 por ano, refletindo a necessidade de implementar mudanças de forma consistente nos 169 municípios do estado. “Este projeto parte do pressuposto de um nível de pessoal, infraestrutura e coordenação que não reflete como as eleições são realmente administradas em Connecticut”, disse a secretária Thomas.

“Não haveria prazo de adaptação, tempo de transição, tempo de treinamento nem financiamento. Não é assim que se implementam mudanças em um sistema eleitoral com sucesso.”

Fonte: Escritório da Secretária de Estado de Connecticut