O Senado Estadual de Connecticut aprovou emendas à Lei TRUST como parte do Projeto de Lei da Câmara 7259, Uma Lei Abordando Revisões a Vários Estatutos Relacionados à Justiça Criminal. O projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados com 96 votos a favor e 51 contra, agora está a caminho do gabinete do Governador Ned Lamont para consideração final.

Inicialmente promulgada em 2013, a Lei TRUST foi criada para limitar a participação da polícia estadual e local na aplicação da lei de imigração federal. Isso proíbe que a polícia prenda pessoas por ordens de prisão da Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, na sigla em inglês) a menos que haja um mandado judicial, com exceções para pessoas condenadas por crimes graves ou identificadas em listas de vigilância de terroristas. A Lei busca incentivar a confiança entre as comunidades imigrantes e as agências de segurança pública.

Em 2019, a Assembleia Geral expandiu a Lei TRUST para reduzir ainda mais a cooperação com o ICE. Essa expansão proibiu entrevistas do ICE com pessoas em custódia sem um mandado judicial, restringiu quando a polícia pode notificar o ICE sobre a liberdade de uma pessoa, e exige que as autoridades informem às pessoas e seus representantes jurídicos caso o ICE envie uma ordem de prisão.

As emendas de 2025 seguem essa trajetória, mas incluem várias concessões que causaram controvérsia. Uma mudança significativa é a expansão da lista de crimes pelos quais a polícia pode responder às ordens de prisão do ICE. Treze crimes foram adicionados à lista, incluindo abuso sexual, risco de lesão a um menor de idade, estrangulamento, roubo armado, posse de material de abuso sexual infantil, e violação de ordem de proteção.
Numa conferência de imprensa da Coligação TRUST Act, NOW!, alguns representantes levantaram a preocupação de que essa expansão pode enfraquecer o propósito original da Lei. Mary Elizabeth Smith, Vice-diretora adjunta da Make the Road Connecticut, observou que embora sua organização aceite as novas proteções previstas no projeto de lei, a lista expandida de crimes pode aumentar a colaboração entre a polícia local e as autoridades de imigração federais, possivelmente desencorajando que imigrantes busquem ajuda ou participem da vida pública.
Uma cláusula proibindo que o ICE prenda pessoas dentro de e próximo a tribunais foi removida durante a negociação do projeto de lei. De acordo com os advogados de imigração, a remoção desse texto pode impedir que as pessoas participem de procedimentos judiciais por medo de prisão, afetando o acesso à justiça nas comunidades de todo o estado.

Entretanto, o projeto de lei inclui um direito privado de ação, permitindo que as pessoas abram processos civis caso seus direitos sob a Lei TRUST sejam violados. Tabitha Sookdeo, Diretora Executiva da CT Students for a Dream, descreveu a inclusão desse mecanismo de defesa como uma “vitória merecida por trabalho duro,” mas enfatizou outras preocupações, especialmente a falta de proteções explícitas para dados pessoais. “Os jovens não-documentados ainda vivem sob o medo de que suas informações pessoais compartilhadas com as escolas ou agências sejam acessadas pelo ICE,” ela disse.

Além de introduzir o direito de ação judicial, o projeto de lei expande a definição de “força de aplicação da lei” para incluir agentes de liberdade condicional juvenil, promotores, e aqueles trabalhando a favor ou contratados pela Divisão de Justiça Criminal e pelo Conselho de Indultos e Liberdade Condicional. Os apoiadores dizem que essa expansão fecha lacunas que antes permitiam que alguns agentes estaduais apoiassem o ICE além das limitações da lei.

A campanha pelo fortalecimento da Lei TRUST foi liderada pela Coligação TRUST Act, NOW!, uma rede de mais de 30 organizações comunitárias e de advocacia. A coligação reuniu cerca de 600 depoimentos escritos e mobilizou cerca de 200 pessoas para atuar como testemunhas numa audiência pública realizada no dia 1 de março. Os membros da coligação incluem 32BJ SEIU, ACLU-CT, CT Students for a Dream, Comunidades Sin Fronteras, Greater Danbury Area Unites for Immigrants, Greater Hartford Interfaith Action Alliance (GHIAA), Make the Road CT, Working Families Party Connecticut, Havenly, Unidad Latina en Acción (ULA), Kamora Cultural Corner, PowerUp Manchester, Connecticut Citizen Action Group, Hartford Deportation Defense, Yale WIRAC Clinic, e vários outros.

“A votação no Senado de hoje é um passo à frente e uma prova do nosso poder coletivo,” disse Juan Fonseca Tapia, Diretor de Campanha da TRUST Act, NOW!, após a votação. No entanto, ele observou que várias cláusulas inicialmente apoiadas pela coligação—incluindo as proteções em tribunais e para dados pessoais—foram removidas. “A falta de vontade política para aprovar proteções mais fortes põe o progresso de nosso estado em risco,” acrescentou Fonseca Tapia.

O Governador Lamont previamente apresentou oposição ao Projeto de Lei da Câmara 7212, uma versão mais abrangente da Lei TRUST introduzida no início da estação. Esse projeto de lei incluía proteções em tribunais e para dados pessoais, mas não passou pelo comitê de revisão, apesar do apoio de 52 copatrocinadores.

Na medida que o debate pelas políticas de imigração continuam em escala local e nacional, a revisão da Lei TRUST de Connecticut representa uma mudança gradual nas políticas estaduais para regular a cooperação local com as autoridades de imigração federal. Os apoiadores das mudanças as descrevem como atualizações necessárias para fortalecer as proteções legais, já outros permanecem em alerta às concessões feitas durante o processo legislativo.

Recursos para as Comunidades Imigrantes em Connecticut
Se você ou um parente estão sendo afetados pelas políticas de imigração ou precisam de apoio jurídico, as seguintes organizações podem ajudar:
- Connecticut Institute for Refugees and Immigrants (CIRI) - (203) 336-0141 | cirict.org
- Connecticut Legal Services - (800) 453-3320 |  ctlawhelp.org
- UConn Law Asylum & Human Rights Clinic | law.uconn.edu/clinics